Breves considerações sobre o caráter vinculativo da jurisprudência e dos precedentes no artigo 927 do novo código de processo civil
por: Mendes, Aluísio Gonçalves de Castro
Publicado em: ([s.d)
Os precedentes judiciais vinculantes e as garantias processuais
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| Autor principal: | Mendes, Aluísio Gonçalves de Castro |
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| Tipo de documento: | Capítulo de livro |
| Idioma: | Português |
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