A tipificação do perjúrio no Brasil : análise da previsão da figura penal frente à vedação de autoincriminação do réu

Os fascículos constantes no campo "FONTES-PERIÓDICO-AVULSA" não fazem parte do acervo da Biblioteca.

Principais autores: Freire Júnior, Américo Bedê, Bezerra, Vladimir Cunha
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: [s.d
Assuntos:
FALSO TESTEMUNHO
AUTOINCRIMINAÇÃO
PROCESSO PENAL
PROIBIÇÃO
RÉU
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.pi:oai:trf2.jus.br:1618482024-05-07 A tipificação do perjúrio no Brasil : análise da previsão da figura penal frente à vedação de autoincriminação do réu Freire Júnior, Américo Bedê Bezerra, Vladimir Cunha FALSO TESTEMUNHO AUTOINCRIMINAÇÃO PROCESSO PENAL PROIBIÇÃO RÉU Os fascículos constantes no campo "FONTES-PERIÓDICO-AVULSA" não fazem parte do acervo da Biblioteca. Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais. Inclui bibliografia. Produção intelectual. O presente trabalho sustenta a possibilidade de previsão do crime de perjúrio no ordenamento brasileiro. Para tanto, verifica o direito ao silêncio como importação da 5ª Emenda à Constituição dos Estados Unidos da América, país em que a mentira por parte do acusado é configurada como crime, diversamente do Brasil, país no qual, apesar de haver o direito ao silêncio, acaba por conferir, ao réu, o direito de faltar com a verdade. Menciona a CPI da Pandemia como palco de vários episódios que envolveram a busca por provas em sede de persecução penal e o direito ao silêncio. Compara o modelo adversarial de processo penal (modelo americano) com o modelo inquisitorial (modelo brasileiro) para entender o papel desempenhado pelas partes litigantes num e noutro modelo, compreendendo, a partir da mencionada comparação, a situação do direito à vedação à autoincriminação e o direito ao silêncio. Sustenta que a previsão de perjúrio está de acordo com a Constituição, que dá ao réu o direito de não se autoincriminar. Analisa julgados do Supremo Tribunal Federal em que se avalia a vedação à autoincriminação bem como a administração da justiça. Fez-se a utilização de técnica bibliográfica (com verificação de artigos e livros) e documental. A verificação documental deu-se principalmente com avaliação de julgados do Supremo Tribunal Federal, mas também com verificação de documento produzido pela CPI acima mencionada, matéria jornalística e documento de tramitação legislativa. [s.d.] Artigo de Revista application/pdf http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=161848 Português http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=161848&midiaext=114374
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