A responsabilidade civil do Estado por erro judiciário e a coisa julgada

Os fascículos constantes no campo "FONTES-PERIÓDICO-AVULSA" não fazem parte do acervo da Biblioteca.

Principais autores: Bufulin, Augusto Passamani, Araújo, Caio Souto
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: [s.d
Assuntos:
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO
ERRO JUDICIÁRIO
COISA JULGADA
PROCESSO CIVIL
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.pi:oai:trf2.jus.br:1630252024-05-07 A responsabilidade civil do Estado por erro judiciário e a coisa julgada Bufulin, Augusto Passamani Araújo, Caio Souto RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO ERRO JUDICIÁRIO COISA JULGADA PROCESSO CIVIL Os fascículos constantes no campo "FONTES-PERIÓDICO-AVULSA" não fazem parte do acervo da Biblioteca. Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais. Inclui bibliografia. Sumário: 1. Introdução - 2. Delimitação do conceito de erro judiciário - 3. Considerações sobre os limites da coisa julgada - 4. A coisa julgada material como óbice à pretensão de reparação civil por erro judiciário - 5. Conclusão - 6. Referências Produção intelectual. O presente artigo analisa as relações entre a responsabilidade civil por erro judiciário e a coisa julgada, principalmente no que tange à discussão doutrinária acerca da necessidade de se rescindir a coisa julgada para que seja possível a imposição ao Estado do dever de indenizar em razão de erro judiciário. Estuda aspectos processuais do erro judiciário e da corresponde indenização. Aborda os efeitos do instituto na coisa julgada e nos instrumentos processuais que viabilizam a sua revisão ou rescisão. Examina de que maneira a coisa julgada pode representar um óbice ao reconhecimento do erro judiciário. Analisa as interações entre o acolhimento do pedido de revisão criminal e a coisa julgada formada na esfera cível. [s.d.] Artigo de Revista application/pdf http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=163025 Português http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=163025&midiaext=116761
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