Releitura do devido processo legal na esfera administrativa

Os fascículos constantes no campo "FONTES-PERIÓDICO-AVULSA" não fazem parte do acervo da Biblioteca.

Autor principal: Silva, Ricardo Perlingeiro Mendes da, 1967-
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: [s.d
Assuntos:
DEVIDO PROCESSO LEGAL
DIREITO ADMINISTRATIVO
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PROCESSO ADMINISTRATIVO
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.pi:oai:trf2.jus.br:1638292024-05-07 Releitura do devido processo legal na esfera administrativa Silva, Ricardo Perlingeiro Mendes da, 1967- DEVIDO PROCESSO LEGAL DIREITO ADMINISTRATIVO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PROCESSO ADMINISTRATIVO Os fascículos constantes no campo "FONTES-PERIÓDICO-AVULSA" não fazem parte do acervo da Biblioteca. Inclui bibliografia. Produção intelectual. O presente texto discorre sobre o alcance da cláusula constitucional do devido processo legal no direito administrativo brasileiro, lastreando-se na análise das Constituições brasileiras, das Emendas V de 1791 e XIV de 1868 da Constituição dos Estados Unidos da América, do Pacto Internacional relativo aos Direitos Civis e Políticos e dos sistemas europeu e interamericano de direitos humanos. O autor conclui que, tendo a cláusula do devido processo legal (art. 5º LIV da Constituição) sido inspirada no direito constitucional americano, a sua integral implementação no direito brasileiro dependeria de o legislador exercer sua discricionariedade política para adequar a realidade da Administração Pública brasileira à experiência das autoridades quase-independentes que exercem a função de julgar no direito administrativo norte-americano. [s.d.] Artigo de Revista application/pdf http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=163829 Português http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=163829&midiaext=117644
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