Direito fundamental ao mínimo existencial e as dimensões da pobreza e desigualdade : a extraterritorialidade do padrão macroeconômico do estado do bem-estar social

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Autor principal: Critsinelis, Marco Falcão, 1960-
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: [s.d
Assuntos:
DIREITO FUNDAMENTAL
PRINCÍPIO DO MÍNIMO EXISTENCIAL
POBREZA
DESIGUALDADE
ASPECTOS JURÍDICOS
ESTADO
BEM-ESTAR SOCIAL
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.pi:oai:trf2.jus.br:1649022024-05-07 Direito fundamental ao mínimo existencial e as dimensões da pobreza e desigualdade : a extraterritorialidade do padrão macroeconômico do estado do bem-estar social Critsinelis, Marco Falcão, 1960- DIREITO FUNDAMENTAL PRINCÍPIO DO MÍNIMO EXISTENCIAL POBREZA DESIGUALDADE ASPECTOS JURÍDICOS ESTADO BEM-ESTAR SOCIAL Inclui bibliografia. Produção intelectual. O trabalho investe sobre o direito fundamental ao mínimo existencial (Existenzminimum), diante dos pactos supranacionais de Direitos Sociais, Econômicos e Culturais, como meta de desenvolvimento do milênio.Como referencial, retrata três abordagens: a essencialista, que caracteriza o mínimo existencial a partir de necessidades e valores; a positivista, que o condiciona ao consenso mínimo para sua validade; a institucionalista, que o deposita como obrigação mínima na divisão de direitos e obrigações entre os titulares do ambiente contratual sócio-político. Na medida em que o núcleo do mínimo existencial encarna um direito em si e, ao consenso de sua inderrogabilidade, enquanto direito fundamental absoluto, o estudo maneja padrões de referência (benchmarks) nacionais e indicadores de aplicação universal, para globalizar conceitos jurídicos compromissáveis e demandar sua efetividade por meio de consenso acerca das arbitrariedades do capital. Ressalta o fardo da contradição endógena das dimensões essencialista, positivista e institucionalista e, concomitantemente, os obstáculos para aceitação extraterritorial do conceito de conteúdo mínimo nas nações. A despeito de especificidades culturais, econômicas, políticas, sociais e judiciais, o debate exige a interface do padrão jurídico determinado do núcleo mínimo, como planta sobre a qual todos deveriam concordar, e, dessa forma, desvelar a eficiência da distribuição macroeconômica, como dado político na agenda atemporal das soberanias. Com essa consistência, o estudo entende pertinente a relevância global do confronto para salvaguardar o conteúdo mínimo existencial dos efeitos da deterioração contínua (ratchet-effect) e blindá-lo das presunções neoliberais, para dar visibilidade à pobreza como categoria de cidadania para a sociedade e para o Estado. Indica a fundamentação a revisão do próprio conceito de cidadania universal como causa eficiente de garantia de direitos sociais e econômicos em regimes variados e diante de deveres estatais em face das liberdades positivas (realização) e negativas (abstenção).O objetivo é utilizar a policentricidade das principais abordagens sobre o mínimo existencial e afastar ruídos conceituais entre duas grandezas: a pobreza e a desigualdade, submetidas a distintas intervenções. Com essa separação aceita que a pobreza, considerada por indicadores e padrões de referência, seja consenso universal como esfera impenetrável aos discursos ideológicos e econômicos minimalistas, em particular a reserva do possível (Vorbehaltdes Möglichen); a duas, que a desigualdade seria condição de possibilidade para a conformação de regras de competição no mercado, intervindo o Estado para a contenção de ambições individuais desarrazoadas. O retrato dos ambientes que separam e convalidam essas duas grandezas é indicado por meio da "Pirâmide das Necessidades" de Abraham Maslow. Seu dado objetivo é a base, que define o respectivo limite entre pobreza e desigualdade, a expurgar tendências à hierarquização entre ambas, como distintos vetores que são. Integrada a pobreza ao núcleo político do bem-estar social, é impositiva para a redistribuição de política tributária direcionada à cidadania inclusiva, formal e material, vedado o retrocesso social (Schranken). O dado subjetivo piramidal permite escalonamentos da desigualdade compatíveis com regras da livre iniciativa e da meritocracia, equilibradas por políticas públicas de regulação em cada realidade nacional dentro da linha do tolerável. [s.d.] Artigo de Revista application/pdf http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=164902 Português http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=164902&midiaext=118916
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