| Resumo: |
RESOLUÇÃO Nº 005 DE 28 FEVEREIRO DE 2002
O Doutor Arnaldo Lima Presidente do Tribunal Regional Federal da 2. Região, no uso de suas atribuições e, considerando os créditos transferidos pelo Conselho da Justiça Federal de Primeira Instância no âmbito deste Tribunal, na forma do disposto na Lei 10.407, de 10 de janeiro de 2002 e créditos adicionais, resolve:
I- Ficam aprovados, de acordo com a programação constante dos Anexos I e II da
presente Resolução, os Orçamentos das Seções Judiciárias Jurisdicionadas a
este Tribunal, para o exercício financeiro de 2002;
II- Caberá à Secretaria de Planejamento, Orçamento e Finanças deste Tribunal
promover o detalhamento da programação aprovada de acordo com os procedimentos
do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI;
III- As Seções Judiciárias deverão ajustar suas programações de despesas aos
limites máximos de créditos constantes nesta Resolução e, em situações
excepcionais, efetuarem solicitações de recursos adicionais para as dotações
que comprovadamente se apresentarem insuficientes;
IV- A liberação de recursos financeiros para atender a programação aprovada
tomará por base cronogramas mensais, elaborados pelas Seções e encaminhados à
Secretaria de Planejamento, Orçamento e Finanças, deste Tribunal;
V- A liberação de recursos financeiros poderá ser sustada, na hipótese de
descumprimento do estabelecido no item IV, e ficará limitada aos níveis de
liberação imediatamente anteriores;
VI- Para melhor desempenho e coordenação, as Seções deverão manter estreito
entrosamento com os Órgãos Técnicos do Tribunal, visando a uma execução
orçamentária e financeira perfeitamente ajustada às normas que regem a
matéria.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
ARNALDO LIMA
Presidente
Obs.: Leia no CONTEÚDO DIGITAL o texto completo, incluindo o(s) anexo(s).
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