O tombamento e o devido processo legal

Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais. Fascículo disponível na Biblioteca.

Autor principal: Ferreira, Sérgio de Andréa
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: [s.d
Assuntos:
TOMBAMENTO
DEVIDO PROCESSO LEGAL
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.pi:oai:trf2.jus.br:404722024-05-07 O tombamento e o devido processo legal Ferreira, Sérgio de Andréa TOMBAMENTO DEVIDO PROCESSO LEGAL Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais. Fascículo disponível na Biblioteca. SUMÁRIO: I. A garantia constitucional do direito de propriedade - II. O direito real de propriedade: conteúdo e exercício - III. O devido processo legal como garantia constitucional em face da privação de bens - IV. O patrimônio cultural brasileiro - V. A inexistência jurídica e a invalidade do tombamento. Produção intelectual. [s.d.] Artigo de Revista application/pdf http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=40472 Português http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=40472&midiaext=48715
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