Medida provisória como mecanismo de veiculação da lei temporária
Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais. Fascículo disponível na Biblioteca.
| Autor principal: | Alvim, J. E. Carreira (José Eduardo Carreira), 1944- |
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oai:bdjur.stj.jus.br.pi:oai:trf2.jus.br:410462024-09-10 Medida provisória como mecanismo de veiculação da lei temporária Alvim, J. E. Carreira (José Eduardo Carreira), 1944- MEDIDA PROVISÓRIA DECRETO-LEI ASPECTOS CONSTITUCIONAIS Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais. Fascículo disponível na Biblioteca. SUMÁRIO: 1. Decreto-lei na Constituição anterior - 2. Medida provisória na atual Constituição - 3. Fontes da medida provisória e o sistema constitucional europeu - 4. Sistema parlamentar e iniciativa das leis - 5. Decreto com força de lei da Constituição italiana - 6. Decreto-lei na Constituição espanhola - 7. Distribuição de competência na Constituição brasileira - 8. Independência e harmonia dos poderes constitucionais - 9. Limites das disposições provisórias das Constituições espanhola e portuguesa - 10. Limitações à edição de lei temporária - 11. Coerência da Constituição e incoerência da exegese - 12. Natureza da medida provisória. Produção intelectual. [s.d.] Artigo de Revista application/pdf http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=41046 Português http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=41046&midiaext=44577 |
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MEDIDA PROVISÓRIA DECRETO-LEI ASPECTOS CONSTITUCIONAIS Alvim, J. E. Carreira (José Eduardo Carreira), 1944- Medida provisória como mecanismo de veiculação da lei temporária |
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