A cláusula do devido processo legal e a garantia de instância do parágrafo 1º do art. 126 da Lei nº 8.213/91

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Autor principal: Matta, José Eduardo Nobre
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: [s.d
Assuntos:
PROCESSO ADMINISTRATIVO
DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS
HERMENÊUTICA
DEVIDO PROCESSO LEGAL
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.pi:oai:trf2.jus.br:431532024-09-10 A cláusula do devido processo legal e a garantia de instância do parágrafo 1º do art. 126 da Lei nº 8.213/91 Matta, José Eduardo Nobre PROCESSO ADMINISTRATIVO DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS HERMENÊUTICA DEVIDO PROCESSO LEGAL Inclui bibliografia. Sumário: I. Apresentação. II. Breve histórico da cláusula do devido processo legal. III. Hermenêutica constitucional dos direitos e garantias fundamentais - alcance do conteúdo jurídico do princípio do devido processo legal na ordem constitucional vigente. IV. O alcance da cláusula do devido processo legal e a exigência de garantia de instância prevista no parágrafo 1º, do art. 126, da Lei nº 8.213/91. Produção intelectual. [s.d.] Artigo de Revista application/pdf http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=43153 Português http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=43153&midiaext=44643
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