A declaração de inconstitucionalidade sem a pronúncia da nulidade da lei : unvereinbarkeitser klärung na jurisprudência da corte constitucional alemã
por: Mendes, Gilmar Ferreira
Publicado em: (2009)
Deustche Richterakademie : academia alemã de juízes
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| Autor principal: | Mendes, Aluísio Gonçalves de Castro |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
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[s.d
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