Prisão civil (alienação fiduciária) em face dos tratados internacionais e da Constituição Federal de 1988
Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais. Fascículo disponível na Biblioteca.
| Autor principal: | Figueira, Rosália Monteiro |
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oai:bdjur.stj.jus.br.pi:oai:trf2.jus.br:457322024-05-07 Prisão civil (alienação fiduciária) em face dos tratados internacionais e da Constituição Federal de 1988 Figueira, Rosália Monteiro PRISÃO CIVIL ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA TRATADO INTERNACIONAL CONSTITUIÇÃO DO BRASIL (1988) DIREITOS HUMANOS ESTADO DE DIREITO STF STJ JURISPRUDÊNCIA Mulheres Juristas Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais. Fascículo disponível na Biblioteca. Inclui bibliografia SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. O estado de direito. 3. Direitos humanos. 4. Os tratados internacionais sobre direitos humanos e os §§ 1°. e 2°. do art. 5°. da CF/88. 5. Aprisão civil por dívida e o inciso LXVII do art. 5°. da CF/88. 6. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. 7. Conclusão. Produção intelectual. [s.d.] Artigo de Revista application/pdf http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=45732 http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=45732&midiaext=48768 |
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