Aprovação em concurso público e direito subjetivo à nomeação

Inclui bibliografia

Autor principal: Miguel Filho, Theophilo Antonio
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: [s.d
Assuntos:
CONCURSO PÚBLICO
NOMEAÇÃO
DIREITO SUBJETIVO
APROVAÇÃO
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.pi:oai:trf2.jus.br:469002024-09-10 Aprovação em concurso público e direito subjetivo à nomeação Miguel Filho, Theophilo Antonio CONCURSO PÚBLICO NOMEAÇÃO DIREITO SUBJETIVO APROVAÇÃO Inclui bibliografia SUMÁRIO: 1. Introdução 2. A personalidade jurídica de direito público estatal 2. Classificação dos atos jurídicos estatais 3. Órbitas de atuação estatal 4. A questão terminológica 5. Condições de validade dos tratados 6. A análise exegética dos dispositivos constitucionais pertinentes 7. Município de Niterói x República de Cuba 8. Controle judicial dos ajustes celebrados por entidades federativas 9. Conclusão 10. Bibliografia 11. Anexos Produção intelectual. [s.d.] Artigo de Revista application/pdf http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=46900 Português http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=46900&midiaext=94962
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Miguel Filho, Theophilo Antonio
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