Da convocação posterior para a prestação do serviço militar

Produção intelectual.

Autor principal: Friede, Roy Reis
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: [s.d
Assuntos:
SERVIÇO MILITAR
DIREITO MILITAR
SAÚDE
PROFISSIONAL LIBERAL
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.pi:oai:trf2.jus.br:514932024-09-10 Da convocação posterior para a prestação do serviço militar Friede, Roy Reis SERVIÇO MILITAR DIREITO MILITAR SAÚDE PROFISSIONAL LIBERAL Produção intelectual. Discute a respeito do disposto na Lei n. 4.375/64, que fixa a prestação do serviço militar no período de 1º de janeiro em que o cidadão completa 18 anos, até o dia 31 de dezembro do ano em que completa os 45 anos. Entende que, não obstante algumas decisões em contrário, a dispensa de incorporação, nos casos de excesso de contingente, não possui o condão da definitividade, por tratar-se de ato administrativo, e não pode contrariar lei ordinária que determina a possibilidade de convocações posteriores para outras fases do serviço militar. [s.d.] Artigo de Revista application/pdf http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=51493 Português http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=51493&midiaext=29350
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