Efetivação dos direitos fundamentais mediante ação civil pública para implementar políticas públicas [palestra]

Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais. Fascículo disponível na Biblioteca.

Autor principal: Mendes, Aluísio Gonçalves de Castro
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: [s.d
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.pi:oai:trf2.jus.br:546902024-05-07 Efetivação dos direitos fundamentais mediante ação civil pública para implementar políticas públicas [palestra] Mendes, Aluísio Gonçalves de Castro AÇÃO CIVIL PÚBLICA DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS INTERESSE COLETIVO PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR MINISTÉRIO PÚBLICO Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais. Fascículo disponível na Biblioteca. Produção intelectual. [s.d.] Artigo de Revista application/pdf http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=54690 Português http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=54690&midiaext=42895
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