Pode o município tributar imóvel público estadual que, em razão de permissão de uso, esteja sendo explorado por sociedade de economia mista federal

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Autor principal: Guerreiro, Marcelo da Fonseca
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: [s.d
Assuntos:
MUNICÍPIO
PROPRIEDADE
TRIBUTAÇÃO
IPTU
ESTADO
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.pi:oai:trf2.jus.br:655772024-09-10 Pode o município tributar imóvel público estadual que, em razão de permissão de uso, esteja sendo explorado por sociedade de economia mista federal Guerreiro, Marcelo da Fonseca MUNICÍPIO PROPRIEDADE TRIBUTAÇÃO IPTU ESTADO Inclui bibliografia. Produção intelectual. [s.d.] Artigo de Revista application/pdf http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=65577 Português http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=65577&midiaext=46354
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