Conflito aparente de normas no descumprimento de ordem judicial pela admisnistração pública
SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. Contempt of court. 3. Prisão civil e prisão por dívida. 4. Crimes contra a administração da Justiça. 5. Crimes contra a Administração Pública. 6. Crimes de responsabilidade. 7. Crimes na execução de sentenças mandamentais. 8. Crimes na execução contra a Fazenda na Lei nº 8...
| Autor principal: | Silva, Ricardo Perlingeiro Mendes da, 1967- |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
[s.d
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| Assuntos: | |
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