Algumas rápidas observações sobre aspectos processuais, notadamente, competenciais, em ações de busca, apreensão e restituição de menores indevidamente subtraídos de sua residência habitual situada em país estrangeiro, no âmbito da Convenção de ...
Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais. Fascículo disponível na Biblioteca.
| Autor principal: | Nogueira Júnior, Alberto |
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oai:bdjur.stj.jus.br.pi:oai:trf2.jus.br:656032024-09-10 Algumas rápidas observações sobre aspectos processuais, notadamente, competenciais, em ações de busca, apreensão e restituição de menores indevidamente subtraídos de sua residência habitual situada em país estrangeiro, no âmbito da Convenção de ... Nogueira Júnior, Alberto BUSCA E APREENSÃO SENTENÇA ESTRANGEIRA SEQÜESTRO (CRIME) HOMOLOGAÇÃO CARTA ROGATÓRIA GUARDA DE MENOR Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais. Fascículo disponível na Biblioteca. Sumário: 1. Introdução - 2. A propositura de ações de busca, apreensão e de restituição de crianças e adolescentes pela Advocacia-Geral da União - 3. Conclusões - 4. Bibliografia. Produção intelectual. RESUMO: Trata-se de discutir a existência, ou a inexistência, de interesse jurídico da União Federal na propositura de ações de busca, apreensão e de restituição de menores indevidamente subtraídos de sua residência habitual situada em País estrangeiro, no âmbito da Convenção de Haia sobre os Aspectos Civis do Seqüestro Internacional de Crianças, adotada em 25.10.1980, aprovada pelo Dec. Leg. 79, de 15.09.1999, e promulgada pelo Dec. 3.413, de 14.04.2000, e da Convenção Interamericana sobre a Restituição Internacional de Menores, adotada em Montevidéu, em 15.07.1989 e promulgada no Brasil pelo Dec. 1.212, de 03.08.1994, tendo em vista sentença judicial estrangeira definitiva transitada em julgado regulamentando os direitos de guarda e de visitação. Examinam-se situações invocadas pela União Federal como bastantes para afastar a necessidade da propositura de procedimento de homologação de sentença estrangeira perante o Eg. Superior Tribunal de Justiça; e propõe-se, ao fim, a extinção do procedimento de homologação de sentença estrangeira através de cartas rogatórias, de competência do Eg. Superior Tribunal de Justiça. [s.d.] Artigo de Revista application/pdf http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=65603 Português http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=65603&midiaext=43988 |
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