A primeira condenação do Brasil perante a Corte Interamerica de Direitos Humanos
Inclui bibliografia.
| Autor principal: | Silva, Márcia Maria Ferreira da |
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oai:bdjur.stj.jus.br.pi:oai:trf2.jus.br:659032024-05-07 A primeira condenação do Brasil perante a Corte Interamerica de Direitos Humanos Silva, Márcia Maria Ferreira da COMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS CONDENAÇÃO BRASIL Mulheres Juristas Inclui bibliografia. SUMÁRIO: I. Introdução. II. A Convenção interamericana de Direitos Humanos: perspectivas gerais. II.1.A Comissão interamericana de Direitos do Homem. II.2. A Corte Interamericana de Direitos Humanos. III.O caso Damião Ximenes e a condenação brasileira. IV. Conclusão. V. Bibliografia Produção intelectual. O presente trabalho visa apresentar, de modo geral, o funcionamento da Comissão e da Corte interamericanas de Direitos humanos e relatar a primeira condenação do Estado brasileiro perante a Corte, órgão de jurisdição supranacional, que se deu em virtude da morte do sr. Damião Ximenes, paciente de uma clínica psiquiátrica do município de Guararapes, no Estado do Ceará. [s.d.] Artigo de Revista application/pdf http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=65903 Português http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=65903&midiaext=69586 |
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