Litisconsórcio passivo entre sujeitos ativos tributários no regime do simples nacional

Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais. Fascículo disponível na Biblioteca.

Autor principal: Nogueira Júnior, Alberto
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: [s.d
Assuntos:
DIREITO TRIBUTÁRIO
LEGITIMIDADE
PROCESSO CIVIL
CAPACIDADE TRIBUTÁRIA
COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA
LITISCONSÓRCIO
SIMPLES
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.pi:oai:trf2.jus.br:661852024-05-07 Litisconsórcio passivo entre sujeitos ativos tributários no regime do simples nacional Nogueira Júnior, Alberto DIREITO TRIBUTÁRIO LEGITIMIDADE PROCESSO CIVIL CAPACIDADE TRIBUTÁRIA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA LITISCONSÓRCIO SIMPLES Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais. Fascículo disponível na Biblioteca. Inclui bibliografia. SUMÁRIO: Introdução - 1. Competência e capacidade tributárias - 2. O "Simples Nacional" mudou a titularidade da competência para a instituição dos tributos e contribuições que o integram? - 3. Litisconsórcio ativo de entes tributantes no regime do "Simples Nacional"? A Res. CGSN 34/2008- 4. Conclusões - Referências bibliográficas. Produção intelectual. O estudo objetiva verificar a legalidade da Res. 34/2008 do Conselho Gestor do Simples Nacional - CGSN, no sentido de instituir uma espécie de litisconsórcio necessário entre a União Federal, os Estados ou o Distrito Federal, e os Municípios, em ações judiciais propostas por contribuintes contra as exigências dos créditos fiscais devidos àquelas entidades, dentro da sistemática do Simples Nacional. Com este desiderato, parte-se de definições amplamente difundidas em nossos sistemas jurídicos tributário e processual, quanto a certos institutos - notadamente, os conceitos de "competência tributária", "capacidade tributária", "interesse", "litisconsórcio" e "assistência" - confrontando-os com aquilo que estabelecido pela LC 123/2006, pelo Dec. 6.038/2007 e pelo art. 2.°, parágrafo único, da Res. CGSN 34/2008, para então se concluir sobre a efetiva ilegalidade deste último. Chama-se ainda a atenção - embora de passagem, dadas as limitações formais que devem ser obedecidas pelo trabalho - sobre o fortalecimento da tendência de unificação dos sistemas de arrecadação e fiscalização dos tributos federais, estaduais e municipais, e para a subtração do juízo natural dos contribuintes, quanto aos tributos estaduais e municipais impugnados, ou seja, a Justiça Estadual, mediante a transferência da competência para o processamento e julgamento daquelas causas à Justiça Federal, técnica essa cujo emprego já se firmara desde o advento do art. 5.° da Lei 9.469/1997. Essa transferência, quanto ao Simples Nacional, não foi debatida no Poder Legislativo. Desqualifica, assim, o caráter democrático com que as normas tributárias e processuais devem se revestir, já que todo o sistema constitucional tributário deve ser orientado segundo os grandes princípios do Estado Democrático de Direito, e permite questionar até que ponto não se estará a comprometer-se a própria existência da Federação, dada a considerável perda de competência pelos Estados. [s.d.] Artigo de Revista application/pdf http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=66185 Português http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=66185&midiaext=43993
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