Aspectos polêmicos da "usucapião conjugal" : questões afetas ao art. 1.240-A do código civil brasileiro

Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais. Fascículo disponível na Biblioteca.

Principais autores: Gama, Guilherme Calmon Nogueira da, Marçal, Thaís
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: [s.d
Assuntos:
DIREITO DE FAMÍLIA
HABITAÇÃO (DIREITO REAL)
SOCIEDADE CONJUGAL
SEPARAÇÃO JUDICIAL
PROPRIEDADE
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.pi:oai:trf2.jus.br:854302024-05-07 Aspectos polêmicos da "usucapião conjugal" : questões afetas ao art. 1.240-A do código civil brasileiro Gama, Guilherme Calmon Nogueira da Marçal, Thaís DIREITO DE FAMÍLIA HABITAÇÃO (DIREITO REAL) SOCIEDADE CONJUGAL SEPARAÇÃO JUDICIAL PROPRIEDADE Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais. Fascículo disponível na Biblioteca. Inclui bibliografia. Sumário: 1. Noções introdutórias - 2. Requisitos pessoais e reais - 2.1 Requisitos pessoais - 2.1.1 Da necessidade de configuração de sociedade conjugal fundada no casamento ou na união estável - 2.1.2 Do dies a quo da contagem do prazo aquisitivo - 2.1.3 Da necessidade de permanência na posse direta, ininterrupta e sem oposição - 2.1.4 Da impossibilidade do cônjuge/companheiro abandonado ser titular de outro bem imóvel - 2.2 Requisitos reais - 3. Questões polêmicas - 3.1 0 início da vigência da regra sobre o novo instituto - 3.2 0 retorno da noção de culpa pelo fim da sociedade conjugal? - 3.3 Há necessidade de se tratar de imóvel de patrimônio comum? - 3.4 A reconstituição da mesma entidade familiar após a aquisição da propriedade - 4. A importância do instituto para a tutela da moradia - 5. Síntese conclusiva - 6. Referências. Produção intelectual. A Lei 12.424/2011 introduziu o art. 1.240-A no texto do CC/2002, tendo instituído uma nova modalidade de usucapião, que a doutrina convencionou denominar de "usucapião conjugal". Esta inovação legislativa demonstra a preocupação do legislador ordinário com a tutela do direito fundamental social à moradia. Contudo, impõem-se alguns temperamentos na interpretação da redação de tal dispositivo, com vistas a salvaguardá-lo do vício de inconstitucionalidade. [s.d.] Artigo de Revista application/pdf http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=85430 Português http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=85430&midiaext=45789
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