As restrições legais ao direito de recurso na esfera administrativa e o princípio da ampla defesa
Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais. Fascículo disponível na Biblioteca.
| Autor principal: | Silva, Ricardo Perlingeiro Mendes da, 1967- |
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oai:bdjur.stj.jus.br.pi:oai:trf2.jus.br:861092024-05-07 As restrições legais ao direito de recurso na esfera administrativa e o princípio da ampla defesa Silva, Ricardo Perlingeiro Mendes da, 1967- STF RECURSO ADMINISTRATIVO LEGISLAÇÃO JURISPRUDÊNCIA DIREITO DE DEFESA Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais. Fascículo disponível na Biblioteca. Produção intelectual. [s.d.] Artigo de Revista application/pdf http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=86109 Português http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=86109&midiaext=46931 |
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STF RECURSO ADMINISTRATIVO LEGISLAÇÃO JURISPRUDÊNCIA DIREITO DE DEFESA Silva, Ricardo Perlingeiro Mendes da, 1967- As restrições legais ao direito de recurso na esfera administrativa e o princípio da ampla defesa |
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