A codificação do direito à informação na América Latina

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Autor principal: Silva, Ricardo Perlingeiro Mendes da, 1967-
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: [s.d
Assuntos:
DIREITO À INFORMAÇÃO
ACESSO À INFORMAÇÃO
CODIFICAÇÃO
AMÉRICA LATINA
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.pi:oai:trf2.jus.br:983082024-05-07 A codificação do direito à informação na América Latina Silva, Ricardo Perlingeiro Mendes da, 1967- DIREITO À INFORMAÇÃO ACESSO À INFORMAÇÃO CODIFICAÇÃO AMÉRICA LATINA Inclui bibliografia. Introdução – 1. Acesso à informação como direito humano fundamental – 2. As garantias institucionais na implementação do direito de acesso à informação na Lei Modelo Interamericana de Acesso à Informação Pública – 3. A contribuição de uma codificação para a concretização do acesso à informação – 4. Vulnerabilidade nos códigos latino-americanos sobre acesso à informação – Considerações finais – Referências. Produção intelectual. Em uma perspectiva comparada latino-americana, o texto se desenvolve no sentido de que o acesso à informação oficial, como um direito fundamental exigível diretamente de normas constitucionais e convencionais, deve ser assegurado por autoridades administrativas independentes. Na ausência destas autoridades, o autor reforça a importância de uma codificação legislativa que tenha como papel preponderante reduzir a ampla margem de manobra do poder decisório das autoridades públicas e os seus efeitos negativos. [s.d.] Artigo de Revista application/pdf http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=98308 Português http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=98308&midiaext=93218
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