Pequenas observações sobre certos aspectos dos direitos fundamentais do contribuinte

Inclui bibliografia.

Autor principal: Nogueira Júnior, Alberto
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: [s.d
Assuntos:
CONTRIBUINTE
DIREITOS FUNDAMENTAIS
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.pi:oai:trf2.jus.br:991782024-05-07 Pequenas observações sobre certos aspectos dos direitos fundamentais do contribuinte Nogueira Júnior, Alberto CONTRIBUINTE DIREITOS FUNDAMENTAIS Inclui bibliografia. Produção intelectual. Aborda a existência e a extensão dos direitos fundamentais do contribuinte ao silêncio, à inviolabilidade de seu domicílio e do escritório de seu advogado. Questiona aspectos relacionados ao exercício da fiscalização tributária externa, a saber: se deve tal fiscalização estar condicionada a prévia autorização judicial; quando é possível realizar diligências de busca e apreensão de equipamentos ou de documentos em escritórios de advocacia; da ilicitude (ou não) da imposição de multa de ofício ao contribuinte que se recusar a colaborar com a fiscalização tributária, dentre outras questões. [s.d.] Artigo de Revista application/pdf http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=99178 Português http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=99178&midiaext=40827
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