O devido processo legal administrativo e a tutela judicial efetiva : um novo olhar?

Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais. Fascículo disponível na Biblioteca.

Autor principal: Silva, Ricardo Perlingeiro Mendes da, 1967-
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: [s.d
Assuntos:
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
DEVIDO PROCESSO LEGAL
JURISDIÇÃO
DIREITO ADMINISTRATIVO
TUTELA
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recordtype trf2
spelling oai:bdjur.stj.jus.br.pi:oai:trf2.jus.br:994182024-05-07 O devido processo legal administrativo e a tutela judicial efetiva : um novo olhar? Silva, Ricardo Perlingeiro Mendes da, 1967- PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DEVIDO PROCESSO LEGAL JURISDIÇÃO DIREITO ADMINISTRATIVO TUTELA Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais. Fascículo disponível na Biblioteca. SUMÁRIO: 1. Introdução: 1.1 A litigiosidade administrativa exacerbada em número e valores nas Cortes; 1.2 As tentativas malsucedidas para minimizar o excesso de litigiosidade judicial; 1.3 A origem da judicialização administrativa exacerbada; 1.4 Objetivos propostos - 2. Decisões administrativas submetidas a um due process of law? - 3. Due process of law prévio s decisões administrativas iniciais? - 4. As autoridades competentes e as sucessiva fases processuais - 5. O prévio processo administrativo ás demandas judiciais individuais - 6. O prévio processo administrativo e as demandas judiciais das autoridades - 7 O sistema judicial brasileiro de jurisdição única - 8. Leis processuais civis aplicáveis a conflitos de direito público - 9. O direito público segundo a teoria do "sujeito" - 10. A independência das cortes e dos juizes brasileiros - 11. As pretensões admissíveis na jurisdição administrativa judicial - 12. A intensidade da jurisdição administrativa judicial - 13. A deferência judicial em face de atuações administrativas - 14. A judicialização das políticas públicas - 15. As funções atípicas do Judiciário - 16 Panorama esquizofrênico da jurisdição administrativa brasíleira - 17. Estado de Direito: direito substantivos, direitos procedimentais e órgãos de garantia - 18. Autoridades administrativas independentes - 19. Quais os limites da tutela judicial e qual a necessidade de juízes e pecializados? - 20. Como evitar uma duplicidade de jurisdições? - 21. A origem do siste ma judicial único nos EUA e o due process of law - 22. Duplicidade de jurisdições administrativas no Brasil? - 23 A falta de efetividade do processo administrativo na seara judicial - 24. Exemplos que se aproximam de um devido processo legal na fase não judicial - 25. Novas perspectivas para uma jurisdição administrativa efetiva no Brasil - 26. Considerações finais. - 27. Conclusões. Produção intelectual. Em vista do crescente número de demandas judiciais repetitivas sobre direito público, o texto propõe revisitar as garantias do devido processo legal administrativo - consagrado na Constituição de 1988 - dentre as quais está a independência efetiva das autoridades administrativas. Para tal, parte-se de uma perspectiva comparada entre os modelos anglo-saxônico e europeu-continental acerca da proteção judicial de direitos individuais. É visível a preocupação do autor na busca de uma melhor compreensão de temas considerados dogmas no direito brasileiro, tais como a contradição entre a autoexecutoriedade das decisões administrativas e o interesse de agir em juizo da autoridades públicas; a distinção entre procedimento administrativo e processo administrativo e suas implicações frente aos indivíduos em um processo judicial; a imparcialidade sem independência das autoridades na condução de um processo administrativo e a sindicabilidade judicial da margem apreciação fá tico-científica das decisões administrativas. [s.d.] Artigo de Revista application/pdf http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=99418 Português http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=99418&midiaext=42867
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