Considerações sobre o voto obrigatório no contexto da reforma política de 2015
Trata de questões jurídicas sobre a obrigatoriedade do voto constitucionalizada em 1988, tendo como objetivo tecer considerações sobre a sua manutenção na reforma política iniciada na Câmara dos Deputados em 2015, abordando, com base nas doutrinas brasileira e estrangeira, os principais aspectos rel...
| Autor principal: | Romão, Luis Fernando de França |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2016
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| Assuntos: | |
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