| Resumo: |
Discute o Controle Externo Social, manifestado através do acompanhamento
das informações ofertadas pelo Poder Público nos termos da Lei de Acesso à
Informação brasileira (LAI - Lei 12.527 de 18 de novembro de 2011) que regula o acesso a
informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do
art. 216 da Constituição Federal. O interesse público é o arcabouço que promove o direito ao
acesso às informações sobre as contas públicas, do que se presume que a população interessada
no controle pode contribuir para o pleno desenvolvimento do país ao adotar uma postura
de colaborar para o uso adequado dos recursos públicos. Entretanto, este trabalho intenta
discutir como é este controle e se este controle, no Brasil é funcional e se não é, o que pode
estar atrapalhando o processo que legitima o cidadão como partícipe do controle das contas
do Estado e do adequado uso destes recursos públicos colocados à sua disposição. Por outro
aspecto, a prestação de informações nos termos da legislação vigente ainda é insuficiente, pouco
clara, não sistematizada e organizada de forma simples, para que o cidadão comum possa
acessar as mesmas e assim extrair um resultado capaz de efetivamente o inserir no contexto
de colaboração do controle externo social
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