Anticorruption in Brazil : how brazilian companies should deal with requirements of the FCPA and of the brazilian anticorruption act

O enforcement anticorrupção vem crescendo de forma vigorosa em várias partes do mundo recentemente. Essa tendência envolve a investigação de casos não apenas dentro das fronteiras de certo país, mas também esquemas internacionais. Talvez o primeiro país a enfrentar a corrupção internacional, os Esta...

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Autor principal: Monteiro, Alberto
Tipo de documento: Artigo
Idioma: English
Publicado em: 2017
Assuntos:
Corrupção
Legislação
Brasil
Estados Unidos
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.teste5:oai:localhost:bdtse-27052020-06-02 Anticorruption in Brazil : how brazilian companies should deal with requirements of the FCPA and of the brazilian anticorruption act Monteiro, Alberto Corrupção Legislação Brasil Estados Unidos O enforcement anticorrupção vem crescendo de forma vigorosa em várias partes do mundo recentemente. Essa tendência envolve a investigação de casos não apenas dentro das fronteiras de certo país, mas também esquemas internacionais. Talvez o primeiro país a enfrentar a corrupção internacional, os Estados Unidos aprovaram o Foreign Corrupt Practices Act em 1977. No Brasil, o governo aprovou a Lei Anticorrupção em agosto de 2013 com o objetivo principal de responsabilizar pessoas jurídicas por atos de corrupção. O objetivo do presente artigo é analisar a interação de ambas as leis, avaliar onde elas convergem ou divergem, e tentar estabelecer o que empresas sujeitasàs duas leis precisam fazer para cumprir ambas. The anticorruption enforcement has been increasing vigorously in various parts of the world in recent years. This trend has involved prosecution of cases occurred not only within the borders of a given country, but also foreign and cross border schemes. Perhaps the first country to engage in the enforcement against international corruption, the United States passed the Foreign Corrupt Practices Act in 1977. In Brazil, the government passed the Anticorruption Act in August 2013 with the main goal of putting legal entities on the hook for acts of corruption. The aim of this paper is to analyze the interaction of both statutes, evaluate where they converge or diverge, and try to establish what companies that are subject to the two statutes need to do to be in compliance with both. 2017-02-13T19:50:22Z 2017-02-13T19:50:22Z 2015 Artigo MONTEIRO, Alberto. Anticorruption in Brazil: how brazilian companies should deal with requirements of the FCPA and of the brazilian anticorruption act. Revista Ballot, Rio de Janeiro, v. 1, n. 2, p. 22-36, set./dez. 2015. http://bibliotecadigital.tse.jus.br/xmlui/handle/bdtse/2705 en_US <a rel="license" href="http://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0/deed.pt_BR"><img alt="Licença Creative Commons" style="border-width:0" src="https://i.creativecommons.org/l/by-nc/4.0/88x31.png" /></a><br />Este item está licenciado com uma Licença <a rel="license" href="http://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0/deed.pt_BR">Creative Commons Atribuição-NãoComercial 4.0 Internacional</a>. 15 p.
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