| Resumo: |
A proposta de financiamento público exclusivo é um dos pilares da reforma política que tramita
perante o Congresso Nacional sob a justificativa que garantirá a observância da igualdade
entre os partidos políticos que pleiteiam vagas nas casas legislativas das unidades federativas,
assim como impedir a existência de caixa 2 e outras transgressões não apena à legislação
eleitoral, mas, essencialmente, ao Estado Democrático de Direito. Ocorre que o financiamento
público exclusivo de campanhas eleitorais não se apresenta, sequer de longe, a melhor saída
para a efetivação e observância dos pilares de democracia que sustentam o Estado brasileiro,
dentre outros fatores, porque não se propõe a estabelecer um tratamento que torne capaz a
legítima disputa eleitoral, de modo a possibilitar a ascensão de partidos políticos com menor
representatividade ou nenhuma e, principalmente, por se apresentar como uma negativa ao
princípio da maioria visto ser um instrumento de perpetuação das maiorias, nessa condição,
impedindo, portanto, o crescimento e o desenvolvimento do debate que deve preceder toda e
qualquer produção legislativa
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