A ação de improbidade administrativa e os agentes políticos
Posiciona-se contra o entendimento de que a competência ratione personae impede o exame das infrações político-administrativas ou dos atos de improbidade administrativa pelos juízes de 1a instância quando envolver agente político. Entende que o fato de o juiz de 1ª instância não ser detentor de comp...
| Autor principal: | Fonseca, Rosemayre Gonçalves de Carvalho |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2017
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oai:bdjur.stj.jus.br.teste5:oai:localhost:bdtse-27982020-06-02 A ação de improbidade administrativa e os agentes políticos Fonseca, Rosemayre Gonçalves de Carvalho Direito constitucional Improbidade administrativa Crime de responsabilidade Agente político Foro privilegiado Brasil Posiciona-se contra o entendimento de que a competência ratione personae impede o exame das infrações político-administrativas ou dos atos de improbidade administrativa pelos juízes de 1a instância quando envolver agente político. Entende que o fato de o juiz de 1ª instância não ser detentor de competência para aplicar aos agentes políticos todas as sanções previstas na Lei n. 8.429/92 não é argumento bastante para transferir a competência às cortes superiores, em interpretação analógica com os crimes de responsabilidade. Traz à colação julgados que fornecem os elementos jurídicos necessários ao entendimento de sua conclusão, contrária ao enquadramento do ato de improbidade administrativa como infração políticoadministrativa, ou crime de responsabilidade simplesmente 2017-03-15T21:43:02Z 2017-03-15T21:43:02Z 2007 Artigo FONSECA, Rosemayre Gonçalves de Carvalho. A ação de improbidade administrativa e os agentes políticos. Revista CEJ, Brasília, ano 11, n. 37, p. 4-13, abr./jun. 2007. http://bibliotecadigital.tse.jus.br/xmlui/handle/bdtse/2798 pt_BR <a rel="license" href="http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0/deed.pt_BR"><img alt="Licença Creative Commons" style="border-width:0" src="https://i.creativecommons.org/l/by-nc-sa/4.0/88x31.png" /></a><br />Este item está licenciado com uma Licença <a rel="license" href="http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0/deed.pt_BR">Creative Commons Atribuição-NãoComercial-CompartilhaIgual 4.0 Internacional</a>. 10 p. |
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Direito constitucional Improbidade administrativa Crime de responsabilidade Agente político Foro privilegiado Brasil |
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Direito constitucional Improbidade administrativa Crime de responsabilidade Agente político Foro privilegiado Brasil Fonseca, Rosemayre Gonçalves de Carvalho A ação de improbidade administrativa e os agentes políticos |
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Posiciona-se contra o entendimento de
que a competência ratione personae impede
o exame das infrações político-administrativas
ou dos atos de improbidade
administrativa pelos juízes de 1a instância
quando envolver agente político.
Entende que o fato de o juiz de 1ª instância
não ser detentor de competência
para aplicar aos agentes políticos todas
as sanções previstas na Lei n. 8.429/92
não é argumento bastante para transferir
a competência às cortes superiores, em
interpretação analógica com os crimes de
responsabilidade.
Traz à colação julgados que fornecem os
elementos jurídicos necessários ao entendimento
de sua conclusão, contrária
ao enquadramento do ato de improbidade
administrativa como infração políticoadministrativa,
ou crime de responsabilidade
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