Comentários ao art. 15, inciso III, da Constituição Federal e considerações quanto ao papel dos tribunais regionais eleitorais na concretização do devido acesso ao voto
Realiza uma análise crítica do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal brasileira e a suspensão dos direitos políticos dos presos. Aponta e explica a maneira como tal norma constitucional é nociva ao Estado Democrático de Direito e à própria coesão do ordenamento jurídico pátrio, identificand...
| Principais autores: | Reinaldo, Guilherme de Negreiros Diógenes, Freitas Júnior, Reginaldo Antônio de Oliveira |
|---|---|
| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2017
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oai:bdjur.stj.jus.br.teste5:oai:localhost:bdtse-29362020-06-02 Comentários ao art. 15, inciso III, da Constituição Federal e considerações quanto ao papel dos tribunais regionais eleitorais na concretização do devido acesso ao voto Reinaldo, Guilherme de Negreiros Diógenes Freitas Júnior, Reginaldo Antônio de Oliveira Direito eleitoral Direitos políticos Tribunal Regional Eleitoral Capacidade eleitoral ativa Constituição Federal Brasil Realiza uma análise crítica do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal brasileira e a suspensão dos direitos políticos dos presos. Aponta e explica a maneira como tal norma constitucional é nociva ao Estado Democrático de Direito e à própria coesão do ordenamento jurídico pátrio, identificando e discorrendo sobre a incoerência deste dispositivo constitucional com alguns dos fundamentos da República Brasileira e do devido processo legal. Ressalta também a incompatibilidade dessa vedação constitucional com os fins declarados da pena, assim como o papel fundamental dos Tribunais Eleitorais na concretização do devido acesso ao voto do preso provisório. 2017-04-26T19:32:35Z 2017-04-26T19:32:35Z 2012 Artigo REINALDO, Guilherme de Negreiros Diógenes; FREITAS JÚNIOR, Reginaldo Antônio de Oliveira. Comentários ao art. 15, inciso III, da Constituição Federal e considerações quanto ao papel dos tribunais regionais eleitorais na concretização do devido acesso ao voto. Revista Eleitoral, Natal, v. 26, p. 93-110, 2012. http://bibliotecadigital.tse.jus.br/xmlui/handle/bdtse/2936 pt_BR <a rel="license" href="http://creativecommons.org/licenses/by-sa/4.0/deed.pt_BR"><img alt="Licença Creative Commons" style="border-width:0" src="https://i.creativecommons.org/l/by-sa/4.0/88x31.png" /></a><br />Este item está licenciado com uma Licença <a rel="license" href="http://creativecommons.org/licenses/by-sa/4.0/deed.pt_BR">Creative Commons Atribuição-CompartilhaIgual 4.0 Internacional</a>. 18 p. |
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Direito eleitoral Direitos políticos Tribunal Regional Eleitoral Capacidade eleitoral ativa Constituição Federal Brasil Reinaldo, Guilherme de Negreiros Diógenes Freitas Júnior, Reginaldo Antônio de Oliveira Comentários ao art. 15, inciso III, da Constituição Federal e considerações quanto ao papel dos tribunais regionais eleitorais na concretização do devido acesso ao voto |
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Realiza uma análise crítica do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal brasileira e a suspensão dos direitos políticos dos presos. Aponta e explica a maneira como tal norma constitucional é nociva ao Estado Democrático de Direito e à própria coesão do ordenamento jurídico pátrio, identificando e discorrendo sobre a incoerência deste dispositivo constitucional com alguns dos fundamentos da República Brasileira e do devido processo legal. Ressalta também a incompatibilidade dessa vedação constitucional com os fins declarados da pena, assim como o papel fundamental dos Tribunais Eleitorais na concretização do devido acesso ao voto do preso provisório. |
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Reinaldo, Guilherme de Negreiros Diógenes Freitas Júnior, Reginaldo Antônio de Oliveira |
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