Votantes ou eleitores? : os impasses na construção da participação política local no início dos oitocentos (1827-1828)
Nas primeiras décadas do Oitocentos iniciou-se no Brasil a edificação dos princípios norteadores das formas de participação popular no Judiciário, dentre as quais se destaca o Juiz de Paz. A Carta Constitucional de 1824 assegurou as garantias básicas desse instituto e estabeleceu sua condição eletiv...
| Autor principal: | Motta, Kátia Sausen da |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2017
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