Crime eleitoral : interfaces com a parte geral do Código Penal

Esclarece que o crime eleitoral é apenas uma especificação do crime em geral, com a particularidade de objetivar a proteção de bens e valores político-eleitorais caros à vida coletiva. Intenta discutir interfaces do crime eleitoral com institutos da Parte Geral do Código Penal, abrangendo a natureza...

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Autor principal: Gomes, José Jairo
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: 2015
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