O princípio da intervenção mínima como critério de controle de constitucionalidade dos crimes eleitorais - estudo de caso do art. 299 do código eleitoral

Propõe a aplicação do princípio da intervenção mínima - reinterpretado sob a perspectiva do Estado democrático de direito - como critério de controle de constitucionalidade dos crimes eleitorais, arrematando com o estudo de caso da conduta descrita no art. 299 do Código Eleitoral. A metodologia adot...

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Main Author: Viana, Cassiana Lopes
Other Authors: Tribunal Superior Eleitoral
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2018
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