A viabilidade das cotas raciais para candidatos afrodescendentes na disputa por cargos eleitos à Câmara dos Deputados
Diante da baixa representatividade de negros na Câmara dos Deputados, emerge a questão da necessidade de se aplicar ou não a política de cotas para reserva percentual de vagas para afrodescendentes na disputa por cargos eletivos. O resultado positivo advindo de ações afirmativas implementadas no âmb...
| Autor principal: | Pereira, Juliana Almeida |
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| Outros Autores: | Tribunal Superior Eleitoral |
| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2019
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| Assuntos: | |
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| Resumo: |
Diante da baixa representatividade de negros na Câmara dos Deputados,
emerge a questão da necessidade de se aplicar ou não a política de cotas
para reserva percentual de vagas para afrodescendentes na disputa por cargos eletivos.
O resultado positivo advindo de ações afirmativas implementadas no
âmbito do ensino público superior, para ingresso de afrodescendentes, e o
êxito das cotas de gênero quanto à participação feminina na política, são
indícios de que as cotas garantem o sucesso da representatividade almejada
pelo Estado Democrático de Direito.
Conclui-se que as cotas não infringem o sistema democrático ao limitar
o direito ao livre exercício do voto do eleitor, já que são corolário, ainda que
provisório, do direito à igualdade, constitucionalmente instituído, consubstanciado no princípio da equidade. |
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