As principais modificações advindas com a minirreforma eleitoral de 2017 - na propaganda do rádio e TV

Aborda os principais aspectos oriundos da minirreforma eleitoral de 2017, em relação a propaganda eleitoral do rádio e TV trazendo o direito a antena e sua íntima relação com a liberdade de expressão (freedom of speech).

Principais autores: Campos Neto, Delmiro Dantas, Santos, Maria Stephany dos
Outros Autores: Tribunal Superior Eleitoral
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: 2019
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