| Resumo: |
A pichação é um meio de manifestação do pensamento que remonta ao período
pré-histórico. Desde então, seu uso foi disseminado e progressivamente aceito pela
sociedade, passando a ser considerado, inclusive, uma forma de arte urbana. Um dos
usos mais comuns da pichação é como mecanismo de manifestação política, seja
através de mensagens de caráter ideológico, seja com pedido de voto. A legislação
eleitoral brasileira tradicionalmente apontava a pichação como mecanismo lícito
de propaganda eleitoral, contudo, com a edição da Lei nº 13.165/2015, seu uso foi
proibido. O novo regramento tinha por objetivo reduzir os custos das campanhas
eleitorais e acabou atingindo a liberdade de expressão. O presente trabalho objetiva,
através da revisão bibliográfica e análise jurisprudencial, discutir o uso da pichação
como meio de manifestação política.
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