PORTARIA 195/2016

Dispõe sobre a contagem de prazos processuais em dias corridos no âmbito do 1º Juizado Especial Federal de Resende/SJRJ.

Autor principal: 1. Juizado Especial Federal (Resende)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Seção Judiciária do Rio de Janeiro 2016
Assuntos:
CONTAGEM DE PRAZO
PRAZO PROCESSUAL
Obter o texto integral:
id oai:bdjur.stj.jus.br.trf2an:oai:trf2.jus.br:100054
recordtype trf2
spelling oai:bdjur.stj.jus.br.trf2an:oai:trf2.jus.br:1000542020-07-22 PORTARIA 195/2016 1. Juizado Especial Federal (Resende) Legislação Seção Judiciária do Rio de Janeiro 2016-04-11T00:00:00Z Português Dispõe sobre a contagem de prazos processuais em dias corridos no âmbito do 1º Juizado Especial Federal de Resende/SJRJ. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO PORTARIA Nº JFRJ-POR-2016/00195 de 29 de março de 2016 Dispõe sobre a contagem de prazos processuais em dias corridos no âmbito do 1º Juizado Especial Federal de Resende/SJRJ. O DR. BRUNO DUTRA, JUIZ FEDERAL TITULAR DO 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE RESENDE - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, E A DRª LILIAN MARA DE SOUZA FERREIRA, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA EM AUXÍLIO AO 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE RESENDE - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO os termos do artigo 219 do novo Código de Processo Civil, que trata da dinâmica de contagem de prazos processuais em dias úteis; CONSIDERANDO os termos do Enunciado nº 50, aprovado no 4º Fórum dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região (IV FOREJEJ/2ª Região); CONSIDERANDO as orientações da Corregedoria Nacional de Justiça ( http://www.cnj.jus.br/noticias/cnj/81833-corregedoria-prazos-do-novo-cpc-naovalem-para-os-juizados-especiais); CONSIDERANDO os termos do Ofício Circular nº TRF2-OCI-2016/00026 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região; RESOLVEM: Art. 1º - Adotar no âmbito deste 1º Juizado Especial Federal de Resende/SJRJ a regra de contagem de prazo em dias corridos. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 18 de março de 2016. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. BRUNO DUTRA JUIZ FEDERAL TITULAR LILIAN MARA DE SOUZA FERREIRA JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA EM AUXÍLIO CONTAGEM DE PRAZO PRAZO PROCESSUAL http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=100054
institution TRF 2ª Região
collection TRF 2ª Região
language Português
topic CONTAGEM DE PRAZO
PRAZO PROCESSUAL
spellingShingle CONTAGEM DE PRAZO
PRAZO PROCESSUAL
1. Juizado Especial Federal (Resende)
PORTARIA 195/2016
description Dispõe sobre a contagem de prazos processuais em dias corridos no âmbito do 1º Juizado Especial Federal de Resende/SJRJ.
format Ato normativo
author 1. Juizado Especial Federal (Resende)
title PORTARIA 195/2016
title_short PORTARIA 195/2016
title_full PORTARIA 195/2016
title_fullStr PORTARIA 195/2016
title_full_unstemmed PORTARIA 195/2016
title_sort portaria 195/2016
publisher Seção Judiciária do Rio de Janeiro
publishDate 2016
url http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=100054
_version_ 1848168123979530240
score 12,572524

Documentos relacionados