| Resumo: |
PORTARIA Nº TRF2-PSG-2016/00095
de 5 de abril de 2016
A DIRETORA GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL
FEDERAL DA 2ª REGIÃO, tendo em vista a delegação
de competência conferida na Por taria nº TRF2-
PTP-2013/00623, de 12.09.2013, as informações
constantes no TRF2-PES-2016/00251 e considerando:
- o artigo 14 da Lei nº 11.416, de 15.12.2006, que
institui o Adicional de Qualificação por cursos de pósgraduação
para os servidores das Carreiras dos Quadros
de Pessoal do Poder Judiciário da União((retificada pela
Portaria nº 022, de 17.04.2007, do CJF, publicada no
D.O.U.II de 19.04.2007);
- o Anexo I da Portaria Conjunta nº 1, de 07.03.2007,
que regulamenta a concessão do Adicional de
Qualificação por cursos de pós-graduação; - a Resolução nº 126/2010, do Conselho da Justiça Federal, RESOLVE:
I - CONCEDER aos servidores que cumpriram todos os requisitos necessários, na forma do Anexo I desta
Portaria, o Adicional de Qualificação , por cursos de Pós-Graduação, instituído pelo artigo 14 da Lei nº 11.416, de
15.12.2006, de acordo com o previsto nos artigos 6º a 9º da Portaria Conjunta nº 01, publicada no Diário Oficial
da União, Seção I, de 09 de março de 2007(retificada pela Portaria nº 022, de 17.04.2007, do CJF, publicada no
D.O.U.II de 19.04.2007).
II - O Adicional de Qualificação de que trata o item anterior é devido no percentual estabelecido no Anexo I
desta Portaria.
III - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros de acordo com o item
anterior e o constante no Anexo I.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
MARIA LÚCIA PEDROSO DE LIMA RAPOSO
Diretora Geral
* Leia no conteúdo digital o texto completo incluindo o(s) anexo(s).
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