PROVIMENTO 12/2003

Dispõe sobre a atividade administrativa e correicional da Secretaria das Turmas Recursais.

Autor principal: Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais (2. Região)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Tribunal Regional Federal (2. Região) 2016
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Resumo: Dispõe sobre a atividade administrativa e correicional da Secretaria das Turmas Recursais.