| Resumo: |
PORTARIA Nº TRF2-PTC-2016/00186 DE 02 DE JUNHO DE 2016.
O Corregedor Regional da Justiça Federal da 2ª Região, Desembargador Federal Guilherme Couto de Castro, no uso de suas atribuições legais, considerando o art. 24, IX, do Regimento Interno deste Tribunal e a Ata nº 2 do Conselho de Administração desta Corte, na Sessão realizada em 20/05/2013, bem como o Despacho nº TRF2-DES-2016/06749, RESOLVE:
I - AUTORIZAR o afastamento da MM. Juíza Federal Titular do 1º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu/SJRJ, Dra. DANIELA PEREIRA MADEIRA, nos períodos de 01 de janeiro a 31 de maio de 2017 e de 01 de julho a 01 de dezembro de 2017, para participar de Programa de Doutorado em Processo Civil na Universidade Complutense de Madrid, na Espanha, com ônus limitado, nos termos do artigo 73, I, da Lei Complementar nº 35/79, da Resolução nº 64/2008 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ e da Resolução nº 28/2004 do TRF da 2ª Região.
II - DETERMINAR, oportunamente, a inclusão dos períodos de férias da MM. Juíza Federal de 01 a 30 de junho de 2017 e de 02 a 31 de dezembro de 2017, na Portaria Anual de Escala de Férias para 2017, em observância ao disposto no art. 6º, §2º da Resolução nº 28/2004 do TRF da 2ª Região.
III - DETERMINAR à MM. Juíza Federal a apresentação, em momento oportuno, do certificado de participação no curso, conforme art. 3º, VI, "b", da Resolução nº 64/08 do CNJ.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
GUILHERME COUTO DE CASTRO
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