| Resumo: |
ATO Nº 223, DE 20 DE JUNHO DE 2016
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL
DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o que
consta do Processo Administrativo nº TRF2-PES-2016/00465, resolve:
CONCEDER aposentadoria voluntária, com proventos integrais,
ao servidor VICENTE DE NIGRIS FILHO, Analista Judiciário,
NS, Classe "C", Padrão 11, do Quadro de Pessoal da Justiça
Federal de Primeiro Grau - Seção Judiciária do Rio de Janeiro, com
fulcro no art. 6º, incisos I, II, III, e IV, e art. 7º da Emenda Constitucional
nº 41, publicada em 31.12.2003, combinado com o art. 2º
da Emenda Constitucional nº 47, publicada em 06.07.2005, observando-se,
ainda, o artigo 28 da Lei nº 11.416, de 15.12.2006, em sua
redação dada pela Lei nº 12.774, de 28.12.2012, e o art. 37, inciso XI,
da Constituição Federal em vigor.
POUL ERIK DYRLUND
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