| Resumo: |
ATO TRF2-ATP-2016/00247 de 30 de junho de 2016
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o que consta do Processo Administrativo nº TRF2-PES-2016/00300, RESOLVE:
CONCEDER Pensão Vitalícia, referente à cota de 20% (vinte por cento), a MARGARIDA FERREIRA DE VASCONCELOS, na condição de cônjuge separada judicialmente, com percepção de pensão alimentícia estabelecida judicialmente, do ex-servidor NELSON JORGE DE VASCONCELOS, Técnico Judiciário, NI-C-13, do Quadro de Pessoal Inativo da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, com fulcro no art. 40, § 7º, inciso I, e 8º da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, publicada em 31/12/2003, combinado com os arts. 217, inciso II, e 222, VII, b, item 6,da Lei nº 8.112, de 11/12/1990, com a redação dada pela Lei nº 13.135, de 17/06/2015, observando-se o disposto no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal em vigor, e no art. 2º, inciso I, e parágrafo único, combinado com art. 15, ambos da Lei nº 10.887, de 18/06/2004, com efeitos a partir de 04/03/2016, data do óbito.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
POUL ERIK DYRLUND
Presidente
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