| Resumo: |
PORTARIA Nº TRF2-PSG-2016/00075 de 14 de março de 2016
A D I R E T O R A G E R A L D O T R I B U N A L REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, tendo em vista a delegação de competência conferida na Por taria nº TRF2-PTP-2013/00623, de 12.09.2013, as informações constantes no TRF2-PES-2016/00251 e considerando:
- o a r t i g o 1 4 d a L e i n º 1 1 . 4 1 6 , d e 1 5 . 1 2 . 2 0 0 6 , q u e i n s t i t u i o A d i c i o n a l d e Qualificação por cursos de pós-graduação para os servidores das Carreiras dos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário da União(retificada pela Por taria nº 022, de 17.04.2007, do CJF, publicada no D.O.U.II de 19.04.2007);
- o Anexo I da Por taria Conjunta nº 1, de 07.03.2007, que regulamenta a concessão do Adicional de Qualificação por cursos de pós-graduação;
- a Resolução nº 126/2010, do Conselho da Justiça Federal, RESOLVE:
I - CONCEDER às servidoras que cumpriram todos os requisitos necessários, na forma do Anexo I desta Por taria, o Adicional de Qualificação , por cursos de Pós-Graduação, instituído pelo ar tigo 14 da Lei nº 11.416, de 15.12.2006, de acordo com o previsto nos artigos 6º a 9º da Por taria Conjunta nº 01, publicada no Diário Oficial da União, Seção I, de 09 de março de 2007 (retificada pela Por taria nº 022, de 17.04.2007, do CJF, publicada no D.O.U.II de 19.04.2007).
II - O Adicional de Qualificação de que trata o item anterior é devido no percentual estabelecido no Anexo I desta Por taria.
III - Esta Por taria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros de acordo com o item anterior e o constante no Anexo I.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
MARIA LÚCIA PEDROSO DE LIMA RAPOSO
Diretora Geral
Obs.: Leia no CONTEÚDO DIGITAL o texto completo, incluindo o anexo.
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