PORTARIA 249/2016

PORTARIA Nº TRF2-PSG-2016/00249 de 18 de julho de 2016 A DIRETORA GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, conferidas pela Portaria nº TRF2- PTP-2013/00623, e Considerando a necessidade de atendimento à Recomendação nº 11 do Relatório de Auditoria Interna/2014 d...

Full description

Main Author: Secretaria Geral
Format: Ato normativo
Language: Português
Published: Tribunal Regional Federal (2. Região) 2016
Subjects:
Online Access:
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.trf2an:oai:trf2.jus.br:1013652020-07-22 PORTARIA 249/2016 Secretaria Geral Legislação Tribunal Regional Federal (2. Região) 2016-07-29T00:00:00Z Português PORTARIA Nº TRF2-PSG-2016/00249 de 18 de julho de 2016 A DIRETORA GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, conferidas pela Portaria nº TRF2- PTP-2013/00623, e Considerando a necessidade de atendimento à Recomendação nº 11 do Relatório de Auditoria Interna/2014 do Órgão de Controle Interno - OCI, consignada no âmbito do procedimento administrativo nº TRF2- ADM-2014/00299; Considerando a necessidade de atualizar o Manual de Gestor de Contratos do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, visando à eficiência da gestão de contratos administrativos; C o n s i d e r a n d o o expediente nº TRF2- MEM-2016/03449, que trata da apresentação da minuta de alteração do referido Manual; Considerando a imprescindibilidade de definir, por força de norma interna, as atribuições em responsabilidades do gestor de contrato, bem como estabelecer as diretrizes para sua atuação, como forma de aprimoramento das boas práticas de gestão; Considerando a necessidade de dar ampla publicidade do referido Manual, como efetiva ação de governança corporativa, RESOLVE: Art. 1º - Aprovar o Manual de Gestor de Contratos do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (em anexo). Art. 2º - Determinar a todos os responsáveis pelas Unidades Administrativas que deem ampla publicidade do Manual a todos os gestores/cogestores de contrato lotados nas respectivas unidades, mediante procedimento formal de comunicação, que deverá ter o "ciente" de todos os gestores/cogestores. Art. 3º - Estabelecer que os dirigentes de cada Unidade Administrativa têm a responsabilidade por designar, formalmente, o gestor/cogestor de contrato e promover o registro nos autos competentes, quando da sua substituição, em consonância com o disposto na letra "v" do item 1.1 e letra "c" do item 7 do Manual de Gestor de Contratos. Parágrafo Único. Os gestores/cogestores de contratos a serem designados deverão contar com prévia capacitação, para o exercício de suas atribuições. Art. 4º - Atribuir responsabilidade à Divisão de Contratos - DCONT para manter permanentemente atualizado o rol de gestores/cogestores de contratos do TRF2. Art. 5º - Determinar a publicação mensal da relação de gestores/cogestores de contratos do TRF2, por meio de link, no sítio do TRF2, a cargo da Secretaria de Atividades Administrativas - SAT, com o apoio da unidade gestora do Portal Institucional. Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. MARIA LÚCIA PEDROSO DE LIMA RAPOSO Diretora Geral ATUALIZAÇÃO MANUAL GESTOR CONTRATO TRF - 2. REGIÃO http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=101365
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