| Resumo: |
ATO TRF2-ATP-2016/00299 de 17 de agosto de 2016
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o que consta do Processo Administrativo nº TRF2-PES-2014/00975.01, RESOLVE:
ALTERAR a cota de Pensão Vitalícia concedida por meio do Ato nº 258, de 05.07.2004, publicado no D.O.U. de 06.07.2004, a MARIA EDUARDINA DE CASTRO CASTELLO BRANCO, ex-cônjuge pensionada do ex-servidor ALOYSIO DE FREITAS CARNEIRO, Analista Judiciário, NS, Classe "C", Padrão 13, do Quadro de Pessoal Inativo da Justiça Federal de Primeiro Grau - Seção Judiciária do Rio de Janeiro, para fazer constar o percentual de 50% (cinquenta por cento), no período de maio de 2009 a fevereiro de 2013, e o percentual de 100% (cem por cento), a partir de março de 2013, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Processo Judicial nº 008164-25.2016.4.02.5101, com efeitos financeiros para pagamento administrativo a partir de setembro de 2016.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
POUL ERIK DYRLUND
Presidente
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