ATO 311/2016

ATO Nº TRF2-ATP-2016/00311 de 2 de setembro de 2016 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº TRF2-PES-2016/00927, e considerando: -o art. 5º da Lei nº 13.317, de 20.06.2016, publicada em 21.06.20...

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Autor principal: Presidência (2. Região)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Tribunal Regional Federal (2. Região) 2016
Assuntos:
ALTERAÇÃO
APOSENTADORIA
TÉCNICO JUDICIÁRIO
CURSO DE GRADUAÇÃO
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.trf2an:oai:trf2.jus.br:1015892020-07-22 ATO 311/2016 Presidência (2. Região) Legislação Tribunal Regional Federal (2. Região) 2016-09-13T00:00:00Z Português ATO Nº TRF2-ATP-2016/00311 de 2 de setembro de 2016 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº TRF2-PES-2016/00927, e considerando: -o art. 5º da Lei nº 13.317, de 20.06.2016, publicada em 21.06.2016, que alterou os arts. 14 e 15 da Lei no 11.416, de 15 de dezembro de 2006, instituindo o Adicional de Qualificação para os servidores ocupantes do cargo de Técnico Judiciário e portadores de diploma de nível superior; -os artigos 1º, 2º, 4º, 6º, 7º, 8º, 11 e 12 da Portaria Conjunta nº 02, de 05.08.2016, dos Presidentes dos Tribunais Superiores, que regulamenta a concessão do referido Adicional no âmbito da Justiça Federal. RESOLVE: I - Alterar o Ato de Concessão de Aposentadoria dos servidores constantes dos Anexos I, II e III, dos Quadros de Pessoal Inativo do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, da Seção Judiciária do Rio de Janeiro e Seção Judiciária do Espírito Santo, para incluir o Adicional de Qualificação para os Técnicos Judiciários portadores de diploma de nível superior, instituído art. 5º da Lei nº 13.317, de 20.06.2016, publicada em 21.06.2016, que alterou os arts. 14 e 15 da Lei no 11.416, de 15 de dezembro de 2006, de acordo com o previsto nos 1º, 2º, 4º, 6º, 7º, 8º, 11 e 12 da Portaria Conjunta nº 02, de 05.08.2016, dos Presidentes dos Tribunais Superiores, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 10.08.2016, com efeitos a partir de 21.07.2016; II - O Adicional de Qualificação de que trata o item anterior é devido no percentual de 5% (cinco cento). PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. POUL ERIK DYRLUND Presidente Obs.: Leia no CONTEÚDO DIGITAL o texto completo, incluindo o(s) anexo(s). ALTERAÇÃO APOSENTADORIA TÉCNICO JUDICIÁRIO CURSO DE GRADUAÇÃO http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=101589
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