| Resumo: |
ATO Nº 046 DE 30 DE ABRIL DE 1992
O DESEMBARGADOR PAULO FREITAS BARATA, PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a decisão do Conselho de Administração deste Tribunal de 22.11.90, proferida no Processo nº 02252/90 e inciso III do artigo 8ª da Lei nº 8.112190, resolve:
Art. 1º - CONCEDER ASCENSÃO FUNCIONAL, nos termos dos artigos 18 a 25 do Ato Regulamentar nº 264 de 11 de setembro de 1989 do Conselho da Justiça Federal, à servidora MARIA DE FÁTIMA GONÇALVES LESSA, para a categoria funcional de TÉCNICO JUDICIÁRIO, Código TRF-AJ -021, Classe "A", Ref. NS-10, do Quadro Permanente de Pessoal do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em virtude de habilitação em Concurso Interno, obedecida a ordem de Classificação, em vaga decorrente da Aposentadoria de LEONOR CANTERO MANFREDI.
Art. 2º - Compete à Secretaria Geral determinar o registro decorrente da presente alteração nos assentamentos funcionais correspondentes.
Art. 3º - Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
CUMPRA-SE. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE.
PAULO FREITAS BARATA
Presidente
|