| Resumo: |
ATO TRF2-ATP-2016/00327 de 14 de setembro de 2016
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o que consta do Processo nº TRF2-PES-2016/00374, RESOLVE:
CONCEDER Pensão Vitalícia, referente à cota de 100% (cem por cento), a JESSIE AUDETTE MUNIZ, na condição de viúva do ex-servidor CARLOS ALBERTO DE SOUZA GOMES, Analista Judiciário, NS-C-13, do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com fulcro no art. 40, § 7º, inciso II, e 8º, da Constituição Federal, com a redação dada pela E. C. nº 41, de 31/12/2003, combinado com o art. 217, inciso I, e art. 222, inciso VII, b, item 6, e § 2º, da Lei nº 8.112, de 11/12/1990, com a redação dada pela Lei nº 13.135, de 17/06/2015, publicada em 18/06/2015, observando-se o disposto no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal em vigor, e no art. 2º, inciso II e parágrafo único, combinado com art. 15, ambos da Lei nº 10.887, de 18/06/2004, com efeitos a partir de 28/12/2015, data do óbito.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
POUL ERIK DYRLUND
Presidente
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