| Resumo: |
PORTARIA Nº TRF2-PTP-2016/00446 de 4 de outubro de 2016
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o que consta nos autos do Processo Administrativo nº TRF2-PES-2016/01032, RESOLVE:
DETERMINAR a averbação nos assentamentos funcionais do Exmo. Juiz Federal Substituto VITOR BARBOSA VALPUESTA, de 730 (setecentos e trinta) dias, referentes ao período de 14/03/2011 a 12/03/2013, prestados no Ministério Público do Estado de Minas Gerais, para fins de aposentadoria e disponibilidade, com base no art. 103, I, da Lei nº 8.112/1990 c/c art. 52 da Lei nº 5.010/1966, observado o disposto no art. 93, VI, da Constituição Federal, com redação dada pelam Emenda Constitucional nº 20/1998.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
POUL ERIK DYRLUND
Presidente
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