| Resumo: |
ATO TRF2-ATP-2016/00359 de 11 de outubro de 2016
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o que consta do Processo Administrativo nº TRF2-PES-2016/0634, RESOLVE:
CONCEDER Pensão Temporária, referente à cota de 100% (cem por cento), a Rozenilda Barboza do Nascimento Costa, na condição de viúva do ex-servidor Apolinário Silva Costa, Técnico Judiciário, NI-C-13, do Quadro de Pessoal Inativo do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com fulcro no art. 40, § 7º, inciso I, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, publicada em 31/12/2003, combinado com o Parágrafo Único do art. 6º-A da referida Emenda, incluído pela Emenda Constitucional nº 70, publicada em 30/03/2012, e nos arts. 217, inciso I, e 222, inciso VII, "a", todos da Lei nº 8.112, de 11/12/1990, com a redação dada pela Lei nº 13.135, de 17/06/2015, publicada em 18/06/2015, observando-se o disposto no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal em vigor, por 4 (quatro) meses, no período de 14/05/2016, data do óbito, a 13/09/2016.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
POUL ERIK DYRLUND
Presidente
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